Instâncias europeias:

União Europeia - Justiça e Assuntos Internos

O Provedor de Justiça Europeu

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

 

Altas Jurisdições Administrativas:

Supremo Tribunal Administrativo da Alemanha

Supremo Tribunal de Justiça da Argentina

Supremo Tribunal Administrativo da Áustria

Conselho de Estado da Bélgica

Supremo Tribunal do Canadá

Supremo Tribunal Administrativo da Finlândia

Conselho de Estado de França

Conselho de Estado da Holanda

Supremo Tribunal da Irlanda

Supremo Tribunal de Israel

Conselho de Estado de Itália

Conselho de Estado do Luxemburgo

Tribunal Administrativo do Luxemburgo

Supremo Tribunal da Polónia

 

Bases jurídico-documentais:

Jurisprudência alemã

Jurisprudência francesa

Jurisprudência holandesa

Jurisprudência inglesa

Jurisprudência sueca

 

 

 

 

 

 

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