- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
(Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)

- Diploma Complementar ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
(Decreto-Lei nº. 374/84, de 29 de Novembro)

- Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
(Decreto-Lei nº. 267/85, de 16 de Julho)

 

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LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATÉ À REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO