- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
(Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)

- Estatuto dos Magistrados Judiciais
(Lei nº 21/85, de 30 de Julho - (versão disponibilizada na página da internet do CSM)

- Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
-Deliberação nº. 1165/2007, publicada no DR, 2ª. Série, de 22 de Junho

-Deliberação nº. 2869/2009, publicada no DR, 2ª. Série, de 14 de Outubro

- Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
(Deliberação n.º 145/2004, publicada no Diário da República II Série, de 7 de Fevereiro de 2004)

- Regulamento das Inspecções Judiciais do CSM
(versão disponibilizada na página da internet do CSM)

- Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais
(Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril)

- Abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
(Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro)

 

 

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CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS