- Código de Processo nos Tribunais Administrativos
(Aprovada pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)

- Portaria de Regulamentação do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF)
(Portaria n.º 1417/2003 de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2004, de 2 de Fevereiro. Alterado o artº. 2º. pela Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro )

- Lei Geral Tributária
(Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro)
(versão disponibilizada na Informação Fiscal da página da internet da DGI)

- Código de Procedimento e de Processo Tributário
(Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)
(versão disponibilizada na Informação Fiscal da página da internet da DGI)

 

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LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA