- Constituição da República Portuguesa

- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
(Aprovado pela Lei n.º 13/2002)

- Diploma Complementar ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro.
Os artigos 2.º., 3.º e mapa anexo foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio.

O artigo 4.º foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto.

- Lei que regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais Administrativos.
(Lei n.º 79/2009, de 13 de Agosto).

- Portaria de instalação dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro.

- Portaria que define os quadros dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro.
Os artigos 3.º e 4.º foram revogados pela Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto.

- Portaria que define o número de lugares de magistrados a preencher nos quadros dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais a partir de 1 de Janeiro de 2004
Portaria n.º 2-B/2004, de 5 de Janeiro.
Revogada pela Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto.

- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro. Criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro Fusão do Tribunal Adm. Fiscal de Loures com o Tribunal Adm. e Fiscal de Lisboa. Criação de seis novos juízos liquidatários.
(Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio)

- Portaria que fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do TCA Norte.
(Portaria n.º 1634/2007, de 31 de Dezembro)

- Portaria que define os quadros dos tribunais administrativos e fiscais.
(Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto)

- Portaria que prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros.
(Portaria n.º 816/2010, de 30 de Agosto)

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ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL