Nota Prévia

O estudo que se segue foi-me proposto pelo então
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo,
Juiz-Conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa,
tendo em vista assinalar o VI Congresso
da Associação Internacional das Altas Jurisdições Administrativas,
que terá lugar em Lisboa, em Abril do corrente ano.

Acolhi a ideia com justificado agrado pela oportunidade
não só de homenagear a instituição, como de prestar tributo
a todos quantos exercem no dia a dia a justiça administrativa
em Portugal.

Nesta ocasião, é devida uma palavra de agradecimento
à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento,
por ter assumido o encargo da publicação,
e ao seu presidente, o ilustre administrativista Dr. Rui Machete.

Lisboa, 20 de Março de 1998

Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia

Seja juiz a justa consciência,
E aquele santo, e natural preceito;
Deve à lei o que a fez, obediência.

Quem o caminho há-de mostrar direito
Se torce dele e segue a falsa estrada,
Como terá seu povo à lei sujeito?

ANTÓNIO FERREIRA, Carta a D. Sebastião

A mais bela, e útil descoberta moral do século passado
foi, sem dúvida, a diferença de administrar, e julgar…
A administração é a cadeia, que liga todas as partes do
corpo social, e forma delas um todo, fazendo-as referir
a ele. A Justiça é a inspectora, que impede que os anéis da
cadeia se rompam, corrigindo os vícios, e os abusos de
todas as divergências; por isso, administrar é a regra geral,
julgar é a regra particular.

Relatório que acompanha os Decretos n.os 22, 23 e 24 de 16 de Maio de 1832,
conhecidos como os Decretos de Mouzinho da Silveira;
(itálico nosso)

Cabe "ao legislador (à lei),
no respeito pelos princípios constitucionais,
repartir responsabilidades entre a Administração e o juiz
do modo mais adequado à realização do interesse público,
contribuindo para a construção de um Estado de Direito
moderado e equilibrado."

VIEIRA DE ANDRADE, Odever da fundamentação expressa
de actos administrativos, Coimbra, 1991, p. 399

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