DECRETO-LEI N.º 129/84

de 27 de Abril

 

O presente diploma estabelece uma nova orgânica para os tribunais administrativos e fiscais, consentânea com a actual Constituição, substituindo, nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, e demais legislação complementar.
      Na nova lei, além de se fixar em termos precisos a natureza e os limites da jurisdição administrativa e tributária, alarga-se a competência contenciosa ao aceitar-se uma definição lata de contratos administrativos e ao admitir-se a declaração de ilegalidade dos regulamentos emanados da administração central. Agiu-se num e noutro caso com particulares cautelas, de modo a evitarem-se hesitações quanto à competência, resultantes de dúvidas na qualificação dos contratos, e a não permitir o entrave malicioso do normal funcionamento da Administração através da impugnação directa dos regulamentos.
      Procedeu-se a uma nova repartição de competências entre os tribunais administrativos de l.ª instância – tribunais de círculo –, agora aumentados para 3, e a 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do excesso de trabalho que sobre ele vem recaindo nos últimos anos. Atribuiu-se, assim, aos tribunais administrativos de círculo a competência para conhecer dos recursos interpostos dos institutos públicos e da maioria dos actos praticados por delegação dos membros do Governo.
      As acções para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido previstas no n.º 3 do artigo 268.º da Constituição atribuem-se à competência dos tribunais administrativos de círculo, cabendo a regulamentação da sua tramitação à lei de processo ainda em preparação.
   Reestruturam-se o Supremo Tribunal Administrativo, os tribunais administrativos de círculo, os tribunais tributários de 1.ª instância, o Tribunal Tributário de 2.ª Instância e ainda os tribunais aduaneiros.
     Regula-se, em especial com particular cuidado, a competência dos tribunais administrativos e fiscais, abrindo caminho para a renovação do processo administrativo contencioso e do processo fiscal.
     Cria-se, finalmente, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e disciplina-se o estatuto dos juízes que nele prestam serviço, com vista a dar à magistratura destes tribunais e ao seu recrutamento, preparação e carreira, a dignidade e independência compatíveis com a elevada missão em que estão investidos.
     A solução adoptada, consagrando um modelo de organização judiciária, no domínio administrativo e fiscal, paralelo ao dos tribunais comuns, acentua bem a natureza jurisdicional, hoje indiscutível em face da Constituição, dos tribunais administrativos e fiscais e a sua autonomia e especificidade.
     Espera-se, com as alterações introduzidas, dar à nossa justiça administrativa e fiscal os meios de que carece para desempenhar com competência mas também com celeridade a sua importante missão da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e da legalidade, meios necessários para a realização plena do Estado de direito.
Assim:

No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro. o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

 

 

ESTATUTO  DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

 

TÍTULO I

Tribunais administrativos e fiscais

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

ARTIGO 1.º

(Jurisdição administrativa e fiscal)

A jurisdição administrativa e fiscal é exercida por tribunais administrativos e fiscais, órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo.

 

ARTIGO 2.º

(Órgãos da jurisdição)

1 – São tribunais administrativos e fiscais:

a) Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários de 1.ª instância;
b) O Tribunal Central Administrativo;
c) O Supremo Tribunal Administrativo.
2 – São admitidos tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de regresso.
3 – Os tribunais previstos na alínea a) do n.º 1 podem, nos termos de diploma complementar, ser agregados, quando o seu diminuto serviço o justifique, para funcionarem com um só juiz.

 

ARTIGO 3.º

(Função jurisdicional)

Incumbe aos tribunais administrativos e fiscais na administração da justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais.

 

 

ARTIGO 4.º

(Limites da jurisdição) 

1 – Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto:

a) Actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício;
b) Normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa;
c) Actos em matéria administrativa dos tribunais judiciais;
d) Actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal;
e) Qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza;
f) Questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público;
g) Actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais.
2 – Se o conhecimento do objecto da acção ou do recurso depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie; a lei de processo fixa os efeitos da inércia dos interessados relativamente à instauração e ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial.
3 – Os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior.

 

ARTIGO 5.º

(Pressupostos processuais)

O exercício de meios processuais que sejam da competência dos tribunais administrativos e fiscais depende dos pressupostos estabelecidos por este diploma e pela lei de processo.

 

ARTIGO 6.º

(Natureza e objecto do recurso contencioso)

Salvo disposição em contrário, os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos.

 

ARTIGO 7.º

(Competência em razão do autor do acto)

A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.

 

ARTIGO 8.º

(Fixação da competência)

1 – A competência fixa-se no momento em que a causa se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.
2 – São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o tribunal a que a causa estava afecta, se deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia, ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.

 

ARTIGO 9.º

(Contratos administrativos)

1 – Para efeitos de competência contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo.
2 – São designadamente contratos administrativos os contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de concessão de uso privativo do domínio público e de exploração de jogos de fortuna ou de azar e os de fornecimento contínuo e de prestação de serviços celebrados pela Administração para fins de imediata utilidade pública.
3 – O disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º não exclui o recurso contencioso de actos administrativos destacáveis respeitantes à formação e à execução dos contratos administrativos.

 

ARTIGO 10.º

(Ausência de alçada)

Os tribunais administrativos e fiscais não têm alçada.

 

ARTIGO 11.º

(Declaração de ilegalidade de normas)

1 – A declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade de uma norma, nos termos previstos neste diploma, só produz efeitos a partir do trânsito em julgado.
2 – A declaração de ilegalidade de uma norma determina a repristinação das que a mesma haja revogado, salvo se por outro motivo tiverem deixado de vigorar.
3 – Quando razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo assim o exijam, pode o tribunal, em decisão especificamente fundamentada, reportar os efeitos da declaração à data da entrada em vigor da norma ou a momento ulterior.
4 – A retroactividade permitida pelo número anterior não afecta, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do tribunal, quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for menos favorável ao administrado.
5 – Ficam excluídos do regime de declaração de ilegalidade estabelecido neste diploma os casos previstos no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa.

 

ARTIGO 12.º

(Intervenção de técnicos)

1 – As leis de processo estabelecem os casos e a forma de intervenção de técnicos para prestarem assistência aos juízes, aos representantes do Ministério Público e aos representantes da Fazenda Pública.
2 – A intervenção de técnicos para assistência aos representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública junto dos tribunais fiscais é obrigatória, nos termos previstos nas leis de processo.

 

ARTIGO 13.º

(Regime subsidiário)

São aplicáveis aos tribunais administrativos e fiscais, no que não estiver especialmente previsto, as disposições relativas aos tribunais judiciais que sejam adequadas.

 

 

CAPÍTULO II

Supremo Tribunal Administrativo

 

SECÇÃO I

Disposições comuns

 

ARTIGO 14.º

(Sede, âmbito de jurisdição e organização)

1 – O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional e no território de Macau.
2 – O Supremo Tribunal Administrativo compreende 2 secções, uma de contencioso administrativo (1.ª Secção) e outra de contencioso tributário (2.ª Secção).
3 – A Secção de Contencioso Administrativo funciona por 3 subsecções, mas a entrada em funcionamento da terceira subsecção fica dependente de portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 – A Secção do Contencioso Tributário funciona por 2 subsecções, uma de contencioso tributário geral e outra de contencioso aduaneiro, mas a entrada desta em funcionamento fica dependente de portaria, nos termos do número anterior.

 

ARTIGO 15.º

 (Preenchimento das secções)

1 – Os juízes são nomeados para uma das secções e distribuídos pelas subsecções, sem prejuízo de poderem ser agregados a outra secção ou subsecção a fim de ocorrer a necessidades temporárias de serviço.
2 – A agregação pode ser determinada com ou sem dispensa do serviço da secção ou subsecção de que o juiz faça parte.
3 – A agregação pode ser determinada para o exercício pleno de funções ou apenas para as de relator ou de adjunto; no caso da acumulação prevista no número anterior, a agregação pode ser determinada com redução do serviço da secção ou subsecção de que o juiz faça parte, designadamente através da limitação das funções deste às de relator ou às de adjunto.
4 – Quando o relator mude de secção ou de subsecção, mantém-se a sua competência nos processos inscritos para julgamento.
5 – Quando os adjuntos mudem de secção ou de subsecção, mantém-se a sua competência nos processos em que tiverem visto para julgamento.

 

ARTIGO 16.º

(Eleição do presidente)

1 – Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Administrativo elegem, entre si e por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal.
2 – É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os 2 juízes mais votados.
3 – No caso de empate, são admitidos a segundo sufrágio os 2 juízes mais antigos com maior número de votos; verificando-se novo empate, considera-se eleito o juiz mais antigo. 

 

ARTIGO 17.º

(Exercício do cargo de presidente)

1 – O cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é exercido por 3 anos, sendo permitida a reeleição.
2 – O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse o deva substituir.

 

ARTIGO 18.º

(Coadjuvação e substituição do presidente)

1 – O presidente do Supremo Tribunal Administrativo é coadjuvado por 3 vice-presidentes, eleitos de modo e por período idênticos aos previstos para aquele.
2 – Dois dos vice-presidentes são eleitos de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo, sendo o outro vice-presidente eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário.
3 – O presidente é substituído pelo vice-presidente por si designado; na falta de designação, assegura a substituição o mais antigo dos vice-presidentes que não se encontre impedido.
4 – No impedimento dos vice-presidentes, substitui o presidente o juiz mais antigo no Tribunal.
5 – Os vice-presidentes são substituídos pelo juiz mais antigo na respectiva secção.
6 – No impedimento do presidente e dos vice-presidentes que pertençam à secção, presidirá às sessões da secção ou da subsecção o juiz mais antigo na secção que esteja presente.

 

ARTIGO 19.º

(Competência do presidente)

1 – Compete ao presidente:

a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e autoridades públicas;
b) Dirigir o Tribunal e superintender nos seus serviços;
c) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
d) Presidir às sessões e apurar o vencido nas conferências;
e) Votar os acórdãos, no caso de empate;
f) Assegurar o andamento normal dos processos, podendo determinar a substituição provisória do relator em caso de impedimento prolongado;
g) Estabelecer o modo de participação dos juízes auxiliares no serviço do tribunal;
h) Agregar a uma secção ou subsecção juízes de outra secção ou subsecção;
i) Assegurar a intervenção dos juízes-adjuntos pela forma mais equitativa, nos casos previstos nas alíneas g) e h);
j)
Providenciar pela redistribuição equitativa dos processos no caso de aumento do número de juízes;
l) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes enquanto prestem serviços de inspecção ou outros cujo interesse para a jurisdição administrativa e fiscal seja reconhecido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
m) Fixar os turnos de férias e os demais previstos na lei de processo
n) Nomear árbitros nos casos previstos na lei de processo civil;
o) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários em serviço no Tribunal, podendo aplicar penas inferiores à de suspensão;
p) Dar posse ao secretário do Tribunal;
q) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.
2 – O presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados actos ou sobre certas matérias e delegar no secretário do Tribunal a competência para a correição dos processos.

ARTIGO 20.º

(Funcionamento)

1 – O Supremo Tribunal Administrativo funciona em plenário, por, secções e por subsecções.
2 – O Tribunal só pode funcionar, em plenário ou no pleno das secções, com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes que devam intervir na conferência, procedendo-se a arredondamento por defeito.

ARTIGO 21.º

(Poderes de cognição)

1 – O Supremo Tribunal Administrativo conhece de matéria de facto e de direito, salvo o disposto nos números seguintes.
2 – O plenário apenas conhece de matéria de direito, salvo nos processes de conflito.
3 – O pleno de cada secção apenas conhece de matéria de direito, salvo nos processos de conflito.
4 – A secção de contencioso tributário apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1.ª instância.

 

SECÇÃO II

Plenário

 

ARTIGO 22.º

(Competência do plenário)

Compete ao plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:

a) Dos recursos de acórdãos das secções, ou dos respectivos plenos proferidos ao abrigo das alíneas a) dos artigos 24.º e 30.º, que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente secção, ou do respectivo pleno, ou do plenário;
a’) Dos recursos de acórdãos dos plenos proferidos ao abrigo das alíneas a) dos artigos 24.º e 30.º que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão do mesmo pleno ou da respectiva secção;
a’’) Dos recursos de acórdãos das secções do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea a), perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente secção do mesmo Tribunal ou de diferente secção, ou do respectivo pleno, ou do plenário do Supremo Tribunal Administrativo;
b) Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas anteriores, sem prejuízo dos poderes do relator nesta matéria;
c) Dos conflitos de jurisdição entre tribunais administrativos e tribunais fiscais, entre tribunais fiscais e autoridades administrativas ou entre tribunais administrativos e autoridades fiscais ou aduaneiras.

ARTIGO 23.º

(Composição do plenário)

1 – O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e, nos termos dos números seguintes, por outros juízes de ambas as secções.
2 – No exercício da competência prevista nas alíneas a), a’) e a’’) do artigo anterior, intervêm os 7 juízes mais antigos em cada secção.
3 – No exercício das competências previstas nas alíneas b) e c) do artigo anterior intervêm os 2 juízes mais antigos de cada secção.
4 – A distribuição é feita entre os juízes intervenientes, com exclusão dos relatores dos acórdãos em oposição ou de que resulte o conflito.
5 – A fim de assegurar a unidade de aplicação do direito, quando a importância jurídica da questão, a sua novidade, as divergências suscitadas ou outras razões ponderosas o justifiquem, o julgamento pode efectuar-se, nos casos previstos no n.º 3 deste artigo, com intervenção dos juízes referidos no n.º 2 e, nos casos previstos no n.º 2, com intervenção de todos os juízes do tribunal, desde que, antes de o acórdão estar assinado, o presidente, ouvidos os vice-presidentes, ou a maioria dos juízes assim o determinem.

 

SECÇÃO III

Secção de Contencioso Administrativo

 

ARTIGO 24.º

(Competência da Secção em pleno)

Compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer:

a) Dos recursos de acórdãos proferidos em recurso directamente interposto para a Secção que não sejam da competência do plenário;
b) Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; 
b') Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno;
c) Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas b) e b'), sem prejuízo dos poderes do relator nesta matéria;
d) Dos conflitos de competência entre as Secções de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo.  


 

ARTIGO 25.º

(Composição da Secção em pleno)

1 – O pleno da Secção de Contencioso Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal e por 9 dos seus juízes, incluídos os vice-presidentes, o relator e, no número necessário, os juízes mais antigos na Secção.
2 – No caso das alíneas c) e d) do artigo anterior intervêm 5 juízes, incluídos os vice-presidentes, o relator e, no número necessário, os juízes mais antigos na Secção.
3 – Os recursos são distribuídos pelos juízes da Secção, com dispensa dos que tiverem menos de 2 anos de serviço nesta e dos relatores dos acórdãos recorridos ou em oposição.
4 – Intervêm todos os juízes da Secção, o vice-presidente que seja juiz da Secção de Contencioso Tributário, ou este e aqueles, nos casos e termos do n.º 5 do artigo 23.º.

 

ARTIGO 26.º

(Competência da Secção pelas subsecções)

1 – Compete à Secção de Contencioso Administrativo, pelas suas subsecções, conhecer:

a) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em 1.º grau de jurisdição;
b) Dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo para cujo conhecimento não seja competente o Tribunal Central Administrativo;
c) Dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e seu Presidente, pelo Governo, seus membros, Ministros da República e Provedor de Justiça, todos com excepção dos relativos ao funcionalismo público, pelos Presidentes do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu Presidente, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela comissão de eleições prevista na Lei Orgânica do Ministério Público;
d) Dos processos de contencioso relativo a eleições previstas no presente diploma;
e) Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo e a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo;
f) Dos conflitos de jurisdição entre a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo e autoridades administrativas;
g) Dos pedidos de suspensão da eficácia dos actos a que se refere a alínea c);
i) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
i) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nela pendente;
j) Das matérias que lhe forem confiadas por lei.
2 – O disposto no número anterior não abrange as matérias respeitantes ao contencioso fiscal.

 

ARTIGO 27.º

(Composição das subsecções)

1 – Cada subsecção é constituída pelo presidente, por 1 vice-presidente e pelos restantes juízes, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º e da faculdade de o presidente se fazer substituir por outro vice-presidente.
2 – O julgamento compete ao relator e a 2 outros juízes, sem prejuízo das decisões que caibam àquele, sujeitas a reclamação para a conferência.
3 – A escala dos juízes-adjuntos é elaborada por forma a garantir, tanto quanto possível, a intervenção em cada processo de juízes com diferente tempo de serviço na Secção.
4 – Intervêm todos os juízes da subsecção nos casos e termos do n.º 5 do artigo 23.º.

 

ARTIGO 28.º

(Sessões das subsecções)

1 – As sessões das subsecções têm lugar ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando o presidente o determinar.
2 – Quando for feriado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior, salvo determinação diversa do presidente.

 

ARTIGO 29.º

(Participação dos vice-presidentes)

Cada um dos vice-presidentes que seja juiz da Secção participa, semanalmente, em 2 sessões ordinárias das subsecções, a indicar pelo presidente.

 

SECÇÃO IV

Secção de Contencioso Tributário

 

ARTIGO 30.º

(Competência da Secção em pleno)

Compete ao pleno da Secção de Contencioso Tributário conhecer:

a) Dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção, em primeiro grau de jurisdição, que não sejam da competência do plenário;
b) Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno;
b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno;
c) Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas b) e b'), sem prejuízo dos poderes do relator nesta matéria;
d) Dos conflitos de competência entre as Secções de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo.

 

ARTIGO 31.º

(Composição da Secção em pleno)

1 – O pleno da Secção de Contencioso Tributário é constituído pelo presidente do Tribunal e por todos os juízes da Secção.
2 – No caso das alíneas c)  e d) do artigo anterior intervêm 5 juízes, incluídos o vice-presidente, o relator e, no número necessário, os juízes mais antigos na Secção.
3 – Os recursos são distribuídos pelos juízes da Secção, com dispensa dos que tiverem menos de 2 anos de serviço nesta e dos relatores dos acórdãos recorridos ou em oposição.
4 – Intervêm os vice-presidentes que sejam juízes da Secção de Contencioso Administrativo nos casos e termos do n.º 5 do artigo 23.º.

 

ARTIGO 32.º

(Competência em contencioso tributário geral)

1 – Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer:
a) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo proferidos em 1.º grau de jurisdição ao abrigo da competência estabelecida no artigo 41.º; 
b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de l.ª instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito;
c) Dos recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a questões fiscais;
d) Dos conflitos de competência entre tribunais tributários de 1.ª instância e a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em matéria de contencioso tributário geral;
e) Dos conflitos de jurisdição entre a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e autoridades fiscais em matéria de contencioso tributário geral;
f) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
g) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nela pendente;
h) Das demais matérias que lhe forem confiadas por lei.
2 – A competência a que se refere o número anterior é exercida pela subsecção de contencioso tributário geral, quando esta entrar em funcionamento, e não abrange as matérias respeitantes ao contencioso aduaneiro.

 

ARTIGO 33.º

(Competência em contencioso aduaneiro)

1 – Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer:

a) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo proferidos em 1.º grau de jurisdição ao abrigo da competência estabelecida no artigo 42.º;
b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso aduaneiro, com exclusivo fundamento em matéria de direito;
c) Dos recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a questões fiscais aduaneiras;
d) Dos conflitos de competência entre tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso aduaneiro e a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em matéria de contencioso aduaneiro;
e) Dos conflitos de jurisdição entre a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e autoridades aduaneiras em matéria de contencioso aduaneiro;
f) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
g) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nela pendente;
h) Dos demais recursos e pedidos confiados' por lei ao seu julgamento.
2 – A competência a que se refere o número anterior é exercida pela subsecção de contencioso aduaneiro, quando esta entrar em funcionamento.

 

ARTIGO 34.º

(Composição)

1 – A Secção é constituída pelo presidente, pelo vice-presidente que seja juiz da Secção e pelos respectivos juízes, sem prejuízo da faculdade de o presidente se fazer substituir por outro vice-presidente.
2 – O julgamento compete ao relator e a 2 outros juízes, sem prejuízo das decisões que caibam àquele, sujeitas a reclamação para a conferência.
3 – A escala de juízes-adjuntos é elaborada por forma a garantir, tanto quanto possível, a intervenção em cada processo de juízes com diferente tempo de serviço na Secção.
4 – Intervêm todos os juízes da Secção nos casos e termos do n.º 5 do artigo 23.º.
5 – O disposto nos números anteriores é aplicável às subsecções, quando estas entrarem em funcionamento.

 

ARTIGO 35.º

(Sessões)

1 – As sessões da Secção ou das subsecções têm lugar ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando o presidente o determinar.
2 – Quando for feriado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior, salvo determinação diversa do presidente.

 

 

CAPÍTULO III

Tribunal Central Administrativo

 

ARTIGO 36.º

(Sede, âmbito de jurisdição e organização)

1 – O Tribunal Central Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional.
2 – O Tribunal Central Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo (1.ª Secção) e outra de contencioso tributário (2.ª Secção).
3 – A Secção de Contencioso Administrativo pode funcionar por subsecções, de competência genérica ou especializada em função do meio processual utilizado ou da natureza da questão a conhecer, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto para aquelas.
4 – O desdobramento da Secção de Contencioso Administrativo é efectuado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
5 – A Secção de Contencioso Tributário funciona por duas subsecções, uma de contencioso tributário geral e outra de contencioso aduaneiro, mas a entrada destas em funcionamento fica dependente de portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

ARTIGO 37.º 

(Presidência e preenchimento das secções)

1 – O Tribunal Central Administrativo tem um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes.
2 – Cada vice-presidente é eleito de entre e pelos juízes de cada uma das Secções do Tribunal.

 

ARTIGO 38.º

(Remissão)

É aplicável ao Tribunal Central Administrativo, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, n.ºs 3 a 6, e 19.º.

 

ARTIGO 39.º

(Poderes de cognição)

O Tribunal Central Administrativo conhece de matéria de facto e de direito.

 

ARTIGO 40.º 

(Competência em contencioso administrativo)

Compete à Secção de Contencioso Administrativo conhecer:

a) Dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios;
b) Dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Governo, seus membros, Ministros da República e Provedor de Justiça, todos quando relativos ao funcionalismo público, pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e seus membros, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, pelos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, pelos órgãos colegiais de que algum faça parte, com excepção do Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como por outros órgãos centrais independentes ou superiores do Estado de categoria mais elevada que a de director-geral;
c) Dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, salvo o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º;
d) Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo;
e) Dos conflitos de jurisdição entre tribunais administrativos de círculo e autoridades administrativas;
f) Dos pedidos de suspensão da eficácia dos actos a que se refere a alínea b);
g) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
h) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nela pendente;
i) Das matérias que lhe forem confiadas por lei.  

ARTIGO 41.º

(Competência em contencioso tributário geral)

1 – Compete ao Tribunal conhecer:

a) Dos recursos de decisões dos tribunais tributários de l.ª instância, salvo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º;
b) Dos recursos de actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais;
b') Dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares fiscais, nas hipóteses previstas na alínea c) do artigo anterior, salvo o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 62.º;
c) Dos conflitos de competência entre tribunais tributários de l.ª instância;
c’) Dos conflitos de jurisdição entre tribunais tributários de 1.ª instância e autoridades fiscais;
d) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
e) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nele pendente;
f) Das demais matérias que lhe forem confiadas por lei.
2 – A competência a que se refere o número anterior é exercida pela Subsecção de Contencioso Tributário Geral, quando esta entrar em funcionamento, e não abrange as matérias respeitantes ao contencioso aduaneiro.

 

ARTIGO 42.º

(Competência em contencioso aduaneiro)

1 – Compete à Secção do Contencioso Tributário conhecer:

a) Dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso aduaneiro, salvo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º;
b) Dos recursos de actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais aduaneiras;
c) Dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares fiscais aduaneiras, nas hipóteses previstas na alínea c) do artigo 40.º, salvo o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 68.º;
d)
Dos conflitos de competência entre tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso aduaneiro e dos conflitos de jurisdição entre estes e os órgãos do contencioso técnico-aduaneiro;
e) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
f) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nele pendente;
g) Das demais matérias que lhe forem confiadas por lei.
2 – A competência a que se refere o número anterior é exercida pela Subsecção de Contencioso Aduaneiro, quando esta entrar em funcionamento.

 

ARTIGO 43.º

 (Composição)

É aplicável a cada Secção, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 34.º.

 

 

ARTIGO 44.º 

(Sessões)

É aplicável a cada Secção, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º.

 

 

CAPÍTULO IV

Tribunais administrativos de círculo

 

ARTIGO 45.º

(Sede e área de jurisdição)

1 – Os tribunais administrativos de círculo têm sede em Braga, Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto.
2 – A área de jurisdição de cada tribunal é fixada em diploma complementar.

 

ARTIGO 46.º

(Organização)

1 – Os tribunais administrativos de círculo podem desdobrar-se em juízos, localizados ou não na sede do respectivo círculo.
2 – Em cada tribunal ou juízo pode haver mais de 1 juiz.

 

ARTIGO 47.º

(Funcionamento)

1 – Os tribunais administrativos de círculo funcionam com juiz singular ou em colectivo.
2 – O julgamento pertence a um juiz, salvo em matéria de facto das acções e nos demais casos especialmente previstos.
3 – O tribunal colectivo é constituído pelo juiz do processo, que preside, e pelos dois juízes do mesmo tribunal que se lhe sigam em ordem de antiguidade ou, na sua ausência, falta ou impedimento, pelos respectivos substitutos.

 

ARTIGO 48.º

 (Substituição dos juízes)

1 – Os juízes dos tribunais administrativos de círculo são substituídos pela ordem seguinte, preferindo o mais antigo dentro de cada categoria:

a) Por outro juiz do mesmo tribunal;
b) Por juiz do tribunal tributário de l.ª instância;
c) Por juiz do tribunal de comarca;
d) Por conservador do registo predial;
e) Por conservador do registo comercial;
f) Por conservador do registo civil.
2 – Os substitutos a que se referem as alíneas b) e seguintes do número anterior são os magistrados ou funcionários em serviço nos tribunais ou conservatórias com a mesma sede do tribunal administrativo.
3 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido no n.º 1 por juiz de tribunal administrativo de círculo ou de tribunal tributário de 1.ª instância com diferente sede ou por outra pessoa idónea.

 

ARTIGO 49.º

(Substituição do presidente)

1 – Os presidentes dos tribunais administrativos de círculo são substituídos, rotativamente, por outro presidente do tribunal ou, se não houver outro presidente em exercício, pelo juiz do tribunal com maior antiguidade nos tribunais administrativos.
2 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por outro juiz dos tribunais administrativos ou fiscais.

 

ARTIGO 50.º

(Competência administrativa dos juízes)

Compete, em matéria administrativa, ao juiz com maior antiguidade nos tribunais administrativos de círculo:        

a) Representar o tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e autoridades públicas;
b) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal;
c) Dar posse aos funcionários do tribunal;
d) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários em serviço no tribunal, podendo aplicar penas inferiores às de suspensão;
e) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.
2 – Nos tribunais em que haja mais de 1 presidente, as funções referidas no número anterior são desempenhadas pelo presidente designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que é coadjuvado e substituído pelos restantes presidentes; a substituição é feita pela forma determinada pelo Conselho ou, na ausência de determinação, pelo presidente com maior antiguidade nos tribunais administrativos.
3 – Nos tribunais em que haja apenas 1 presidente em exercício, a substituição é assegurada pelo juiz do tribunal com maior antiguidade nos tribunais administrativos.
4 – Nos tribunais em que não haja presidente, as funções referidas no n.º 1 são desempenhadas pelo juiz com maior antiguidade nos tribunais administrativos.

 

ARTIGO 51.º

(Competência dos tribunais)

1 – Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer:

a) Dos recursos de actos administrativos dos directores-gerais e de outras autoridades da administração central, ainda que praticados por delegação de membros do Governo;
a’) Dos recursos de actos administrativos de órgãos das Forças Armadas para cujo conhecimento não sejam competentes o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo;
a’’) Dos recursos de actos administrativos de governadores civis e de assembleias distritais;
b) Dos recursos de actos administrativos dos órgãos de serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa;
c) Dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração pública regional ou local e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
d) Dos recursos de actos administrativos dos concessionários;
d1) Dos recursos de actos administrativos dos órgãos de associações públicas;
d2) Dos recursos de actos de que resultem conflitos de atribuições que envolvam órgãos de pessoas colectivas públicas diferentes;
e) Dos recursos de normas regulamentares ou de outras normas emitidas no desempenho da função administrativa pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) deste artigo, bem como dos pedidos de declaração de ilegalidade dessas normas, desde que tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em 3 casos concretos ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação;
f) Das acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido;
g) Das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento;
h) Das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso;
i) Do contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas públicas para que não seja competente outro tribunal;
j) Dos recursos e das acções pertencentes ao contencioso administrativo para que não seja competente outro tribunal;
l) Dos pedidos de suspensão da eficácia dos actos administrativos recorridos;
m) Dos pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, a fim de permitir aos requerentes o uso de meios administrativos ou contenciosos;
n) Dos pedidos relativos à execução dos seus julgados;
o) Dos pedidos de intimação de particular ou de concessionário para adoptar ou se abster de certo comportamento, com o fim de assegurar o cumprimento de normas de direito administrativo;
p) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal administrativo;
q) Dos demais recursos e pedidos confiados por lei ao seu julgamento.
2 – Compete ainda aos tribunais administrativos de círculo cumprir mandados do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e cartas, ofícios ou telegramas que lhes sejam dirigidos por tribunais administrativos.
3 – O disposto nos números anteriores não abrange as matérias respeitantes ao contencioso fiscal.

 

ARTIGO 52.º

(Competência territorial – Regra geral)

Os recursos são interpostos no tribunal da residência habitual ou da sede do recorrente ou da maioria dos recorrentes, salvo o previsto nas disposições seguintes.

 

ARTIGO 53.º

(Competência para recursos relativos a imóveis)

Os recursos que tenham por objecto mediato bens imóveis ou direitos a eles referentes são interpostos no tribunal da situação dos bens.

 

ARTIGO 54.º

(Outras regras de competência)

1 – Os recursos previstos nas alíneas a’’), c) e e) do n.º 1 do artigo 51.º são interpostos no tribunal da área da sede da autoridade recorrida.
2 – O contencioso eleitoral é da competência do tribunal da área da sede do órgão cuja eleição se impugna.
3 – Os processos a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 51.º serão instaurados no tribunal da área da sede da autoridade requerida.
4 – Os processos a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 51.º são instaurados no tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou à sua omissão.

 

ARTIGO 55.º

(Competência para acções)

1 – As acções relativas a responsabilidade civil extracontratual são propostas:

a) No tribunal do lugar em que ocorreu o acto, se tiverem por fundamento a prática de acto material;
b) No tribunal determinado por aplicação dos artigos 52.º a 54.º, se tiverem por fundamento a prática de acto jurídico;
c) No tribunal da residência habitual do réu, se se tratar de acções de regresso com fundamento na prática de acto jurídico.
2 – As acções relativas a contratos administrativos são propostas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato.
3 – As acções referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º são propostas no tribunal determinado por aplicação dos artigos 52.º a 54.º.

 

ARTIGO 56.º

(Competência – Antecipação da prova)

A competência para conhecer dos pedidos previstos na última parte da alínea p) do n.º 1 do artigo 51.º é determinada de acordo com os critérios definidos nos artigos 52.º a 55.º.

 

ARTIGO 57.º

(Competência supletiva)

Quando não for possível determinar a competência por aplicação dos artigos anteriores, é competente o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

 

 

CAPÍTULO V

Tribunais tributários de 1.ª instância

 

ARTIGO 58.º

(Sede e área de jurisdição)

 

1 – A sede e a área de jurisdição dos tribunais tributários de l.ª instância são as estabelecidas para os tribunais de l.ª instância das contribuições e impostos.
2 – São criados os tribunais tributários de 1ª instância com sede em Ponta Delgada e no Funchal.

 

ARTIGO 59.º

(Organização)

1 – Os tribunais tributários de l.ª instância podem desdobrar-se em juízos.
2 – Em cada tribunal ou juízo pode haver mais de 1 juiz.
3 – Nos tribunais de Lisboa e do Porto haverá 1 ou mais juízos, aos quais competirá, exclusivamente, conhecer das questões referidas no artigo 62.º, quando estejam em causa receitas tributárias do município, dos serviços municipalizados ou das freguesias.

 

ARTIGO 60.º

(Funcionamento)

1 – Os tribunais tributários de 1.ª instância funcionam com juiz singular.
2 – Os tribunais podem ser auxiliados pelos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos estabelecidos na lei de processo, designadamente para efeitos de instauração e prosseguimento de cobranças coercivas.

 

ARTIGO 61.º

(Substituição dos juízes)

1 – Os juízes dos tribunais tributários de l.ª instância são substituídos pela ordem seguinte, preferindo o mais antigo dentro de cada categoria:

a) Por outro juiz do mesmo tribunal;
b) Por juiz do tribunal administrativo de círculo;
c) Por juiz do tribunal de comarca;
d) Por conservador do registo predial;
e) Por conservador do registo comercial;
f) Por conservador do registo civil.
2 – Os substitutos a que se referem as alíneas b) e seguintes do número anterior são os magistrados ou funcionários em serviço nos tribunais ou conservatórias com a mesma sede do tribunal tributário de l.ª instância.
3 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido no n.º 1 por juiz de tribunal tributário de l.ª instância com diferente sede ou por outra pessoa idónea.

 

ARTIGO 62.º 

(Competência em contencioso tributário geral)

Compete aos tribunais tributários de 1ª instância conhecer:

a) Dos recursos dos actos de liquidação de quaisquer receitas tributárias, incluindo as parafiscais;
b) Dos recursos dos actos de fixação de valores patrimoniais susceptíveis de impugnação judicial autónoma;
c) Dos recursos dos actos preparatórios dos mencionados nas alíneas anteriores susceptíveis de impugnação judicial autónoma;
d) Dos recursos dos actos contenciosamente recorríveis de indeferimento total ou parcial de impugnações administrativas dos actos a que se referem as alíneas anteriores;
e) Dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais para cujo conhecimento não sejam competentes o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo;
f) Dos recursos e da execução, nos termos da lei de processo, dos actos de aplicação de coimas e sanções acessórias pela prática de contra-ordenações fiscais não aduaneiras;
g) Dos recursos dos actos praticados pela entidade competente dos serviços da administração fiscal nos processos de execução fiscal;
h) Dos recursos de actos de que resultem conflitos de atribuições em matéria fiscal que envolvam órgãos de pessoas colectivas públicas diferentes;
i) Das questões e incidentes que se suscitem nos processos de execução fiscal para cujo conhecimento não sejam competentes os serviços da administração fiscal;
j) Dos recursos de normas regulamentares fiscais emitidas pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º1 do artigo 51.º, bem como da ilegalidade daquelas normas, nos termos do artigo 11.º, desde que tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação;
l) Dos pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, em matéria fiscal, a fim de permitir aos requerentes o uso de meios administrativos ou contenciosos;
m) Das acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal;
n) Dos pedidos de providências cautelares para garantia de créditos fiscais;
o) Da cobrança coerciva de dívidas a pessoas  colectivas públicas, quando a lei o preveja, e de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais;
p) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;
q) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
r) Das demais matérias que lhes forem confiadas por lei.
2 – Compete ainda aos tribunais tributários de 1.ª instância cumprir mandados do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e cartas, ofícios ou telegramas que lhes sejam dirigidos por tribunais fiscais.
3 – O disposto no n.º 1 não abrange as matérias respeitantes ao contencioso aduaneiro.

Artigo 62.º-A 

(Competência em contencioso aduaneiro)

1 - Compete aos tribunais tributários de 1.ª instância conhecer: 
a) Dos recursos dos actos de liquidação de quaisquer receitas tributárias aduaneiras, bem como dos respectivos actos preparatórios susceptíveis de impugnação judicial autónoma; 
b) Dos recursos dos actos contenciosamente recorríveis de indeferimento total ou parcial de impugnações administrativas dos actos a que se refere a alínea anterior; 
c) Dos recursos dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais aduaneiras, que não devam ser conhecidas em processo de execução fiscal, para cujo conhecimento não sejam competentes o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo; 
d) Dos recursos dos actos contenciosamente recorríveis do Conselho Técnico Aduaneiro; 
e) Dos recursos dos actos de aplicação de coimas e sanções acessórias pela prática de contra-ordenações fiscais aduaneiras; 
f) Dos recursos de actos de que resultem conflitos de atribuições em matéria fiscal aduaneira que envolvam órgãos de pessoas colectivas públicas diferentes; 
g) Dos recursos de normas regulamentares fiscais aduaneiras emitidas pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do 51.º, bem como da ilegalidade daquelas normas, nos termos do artigo 11.º, desde que tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação; 
h) Dos pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, em matéria fiscal aduaneira, a fim de permitir aos requerentes o uso de meios administrativos ou contenciosos; 
i) Das acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal aduaneira; 
j) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; 
l) Dos pedidos relativos à execução dos julgados; 
m) Das demais matérias que lhes forem confiadas por lei. 2 - Compete ainda aos tribunais tributários de 1.ª instância cumprir mandados do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo e cartas, ofícios ou telegramas que lhes sejam dirigidos por tribunais tributários de 1.ª instância.

 

ARTIGO 63.º

(Competência territorial)

1 – Os recursos a que se referem as alíneas a) a h) e o conhecimento das questões e incidentes a que se refere a alínea i), todas do n.º 1 do artigo 62.º, são da competência do tribunal da área da sede da autoridade que praticou o acto nos termos da lei de processo tributário ou que instaurou o processo de execução fiscal.
2 – Os pedidos a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 62.º são da competência do tribunal determinado nos termos da lei de processo tributário.
3 – As cobranças coercivas são da competência:
a) Do tribunal da respectiva área, se tiverem por base título extraído por uma tesouraria da Fazenda Pública;
b) Do tribunal do respectivo processo, se respeitarem a multa, coima ou custas aplicadas por tribunal tributário de l.ª instância;
c) Do tribunal da área de residência ou sede do devedor, nos restantes casos.
4 – A competência para conhecer dos pedidos previstos na última parte da alínea p) do n.º 1 do artigo 62.º é determinada de acordo com o disposto neste artigo e, subsidiariamente, com os critérios definidos para os tribunais administrativos de círculo.  
5 - A competência em matéria respeitante ao contencioso aduaneiro é determinada, com as necessárias adaptações, nos termos dos n.os 1 e 4.

 

 

CAPÍTULO VI

Tribunais fiscais aduaneiros

ARTIGOS 64.º a 68.º

  (revogado)

 

CAPÍTULO VII

Ministério Público

 

ARTIGO 69.º

(Funções do Ministério Público)

 

1 – Compete ao Ministério Público defender a legalidade e promover a realização do interesse público.
2 – O Ministério Público representa o Estado nas acções em que este for parte, nos termos da lei de processo administrativo.
3 – Cumpre ainda ao Ministério Público representar ou defender os interesses de outras pessoas indicadas por lei.
4 – Quando em determinado processo houver incompatibilidade entre as diversas funções atribuídas ao Ministério Público, são estas desempenhadas por diferentes agentes, designados pelo procurador-geral da República.

 

ARTIGO 70.º

(Representação do Ministério Público)

1 – Representam o Ministério Público:

a) No Supremo Tribunal Administrativo, o procurador-geral da República, que pode fazer-se substituir por procuradores-gerais-adjuntos;
b) No Tribunal Central Administrativo, procuradores-gerais-adjunto;
c) Nos tribunais administrativos de círculo, procuradores da República, que podem ser coadjuvados por delegados do procurador da República;
d) Nos tribunais tributários de 1.ª instância, procuradores da República.
2 – Os procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo podem ser coadjuvados por procuradores da República.
3 – Os procuradores da República previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 estão directamente subordinados ao procurador-geral-adjunto em serviço, respectivamente, na Secção de Contencioso Administrativo ou na de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo.
4 – Os delegados do procurador da República que exerçam funções nos tribunais administrativos de círculo estão directamente subordinados ao procurador da República em serviço no mesmo tribunal ou, na sua falta, ao designado pelo procurador-geral-adjunto referido no número anterior.

 

ARTIGO 71.º

(Actuação do Ministério Público)

O Ministério Público actua oficiosamente e goza dos poderes e faculdades estabelecidos nas leis de processo.

 

 

CAPÍTULO VIII

Representação da Fazenda Pública

 

ARTIGO 72.º

(Funções dos representantes da Fazenda Pública)

Compete aos representantes da Fazenda Pública defender os legítimos interesses desta.

 

ARTIGO 73.º

(Representantes da Fazenda Pública)

1 – Representam a Fazenda Pública:

a) No Supremo Tribunal Administrativo, o director-geral dos Impostos e o director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que podem fazer-se substituir pelos respectivos subdirectores-gerais ou adjuntos ou por funcionários dos quadros superiores das respectivas direcções-gerais;
b) No Tribunal Central Administrativo, o subdirector-geral dos Impostos e o subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, que podem fazer-se substituir por directores de serviço ou outros funcionários dos quadros superiores das respectivas direcções-gerais;
c) Nos tribunais tributários de 1.ª instância, em matéria respeitante ao contencioso tributário geral, directores de finanças, que podem fazer-se substituir por subdirectores tributários ou por funcionários da Direcção-Geral dos Impostos licenciados em Direito;
d) Nos juízos dos tribunais de l.ª instância, a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º, licenciados em Direito, nomeados pela respectiva câmara municipal;
e) Nos tribunais tributários de 1.ª instância, em matéria respeitante ao contencioso aduaneiro, os directores das direcções das Alfândegas de Lisboa e Porto, na área do respectivo distrito, e os directores de alfândega nos restantes casos, que podem fazer-se substituir por funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo licenciados em Direito.
2 – Nas questões em que se encontrem em causa receitas tributárias lançadas e liquidadas pelas autarquias, pendentes em tribunais tributários diferentes dos previstos na alínea d) do número anterior, a Fazenda Pública é representada por licenciado em Direito nomeado pela câmara municipal interessada.

 

ARTIGO 74.º

(Poderes de representantes da Fazenda Pública)

Os representantes da Fazenda Pública gozam dos poderes e faculdades estabelecidos nas leis de processo.

 

 

CAPÍTULO IX

Órgãos auxiliares

 

ARTIGO 75.º

(Secretarias e serviços de apoio)

Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de secretarias e de serviços de apoio, nos termos a estabelecer em diploma complementar.

 

ARTIGO 76.º

(Funcionários das secretarias)

1 – Os funcionários das secretarias do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo e dos tribunais administrativos de círculo pertencem ao grupo de pessoal funcionário de justiça e encontram-se sujeitos ao respectivo estatuto.
2 – Os funcionários das secretarias dos tribunais tributários de 1.ª instância pertencem aos quadros do Ministério das Finanças e encontram-se sujeitos ao respectivo estatuto.

 

TÍTULO II

Estatuto dos juízes

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

ARTIGO 77.º

(Regime estatutário)

Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa sobre a independência, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e as incompatibilidades dos juízes, por este Estatuto e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

 

ARTIGO 78.º

(Categoria e direitos dos juízes)

1 – O presidente, os vice-presidentes e os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, ao presidente, ao vice-presidente e aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
2 – O presidente, os vice-presidentes e os juízes do Tribunal Central Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, aos presidentes, aos vice-presidentes e aos juízes dos tribunais de relação.
3 – Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários de 1.ª instância têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes de círculo.

 

ARTIGO 79.º

(Limite de permanência no lugar)

Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais não estão sujeitos a limite de tempo de permanência no lugar.

 

ARTIGO 80.º 

(Distribuição de publicações oficiais)

Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais têm direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1.ª e 2.ª séries e apêndices, e o Diário da Assembleia da República.

 

CAPÍTULO II

Recrutamento e provimento

 

ARTIGO 81.º

(Requisitos gerais)

Só podem ser juízes dos tribunais administrativos e fiscais os cidadãos portugueses, licenciados em Direito, que preencham os requisitos estabelecidos na lei para a nomeação dos funcionários do Estado.

 

ARTIGO 82.º

(Modos de provimento)

1 – As vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais são preenchidas por transferência ou por concurso curricular, salvo os casos previstos neste diploma.
2 – Não sendo possível o preenchimento nos termos do número anterior, as vagas são preenchidas mediante convite a pessoa idónea que reúna os requisitos gerais e especiais exigidos para o cargo.

 

ARTIGO 83.º

(Transferência)

1 – As vagas existentes nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários de 1.ª instância são prioritariamente preenchidas por transferência ou permuta dos juízes de qualquer daqueles tribunais, com mais de 1 ano de serviço no lugar anterior.
2 – A permuta só pode ser autorizada quando não prejudique direitos de terceiros.

 

ARTIGO 84.º

 (Concurso curricular)

Em concurso curricular a graduação é feita tomando globalmente em conta os seguintes factores:

a) Anteriores classificações de serviço;
b) Graduação obtida em concurso;
c) Currículo universitário e pós-universitário;
d) Trabalhos científicos ou profissionais;
e) Actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração;
f) Antiguidade;
g) Quaisquer outros factores que respeitem à idoneidade e à capacidade de adaptação relativamente ao cargo a prover.

 

ARTIGO 85.º

(Juízes de l.ª instância)

1 – Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários de 1.ª instância são recrutados de entre:
a) Juízes de direito com classificação não inferior a Bom, seleccionados e graduados mediante apreciação curricular e discussão de, pelo menos, um trabalho do candidato sobre matéria de direito administrativo ou tributário, com relevância para o respectivo contencioso;
b) Licenciados que tenham frequentado com aproveitamento cursos e estágios de formação para juízes dos tribunais administrativos e fiscais no âmbito do Centro de Estudos Judiciários.
2 – A habilitação nos termos do número anterior é válida pelos períodos de 2 e 3 anos, respectivamente, para os casos das suas alíneas a) e b), prorrogáveis pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma ou mais vezes, até ao limite de 2 anos.

 

ARTIGO 86.º

(Ingresso no Centro de Estudos Judiciários)

 

1 – O ingresso no Centro de Estudos Judiciários, para os efeitos do artigo anterior, depende de graduação dos candidatos em testes de aptidão.
2 – São condições de ingresso:
a) Ser cidadão português;
b) Ser licenciado em Direito;
c) Reunir os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação dos funcionários do Estado.

 

ARTIGO 87.º

(Abertura do concurso)

Por aviso a publicar no Diário da República, o Ministro da Justiça declara aberto o concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários.

 

ARTIGO 88.º

(Testes de aptidão)

 

1 – Os testes de aptidão realizam-se perante um júri presidido pelo director do Centro de Estudos Judiciários e constituído pela seguinte forma:

a) 2 magistrados, designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
b) 2 professores do Centro, designados pelo Ministro da Justiça;
c) 2 juristas de reconhecida idoneidade, designados pelo Ministro da justiça.
2 – Os testes de aptidão decorrem pela forma a estabelecer em diploma complementar.
3 – Efectuados os testes, o júri gradua os candidatos considerados aptos.

 

ARTIGO 89.º

(Auditores de justiça)

Os candidatos admitidos têm todos os direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários, durante a frequência deste.

 

ARTIGO 90.º

(Provimento na 1.ª instância)

1 – O provimento de vagas nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários de 1.ª instância é feito na mesma proporção dos candidatos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 85.º.
2 – Os provimentos são feitos, tanto quanto possível, alternadamente.
3 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por decisão fundamentada em razões ponderosas, pode seguir critério diferente do estabelecido no número anterior, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, da proporção fixada no n.º l.
4 – Quando não haja requerentes nas condições previstas numa das alíneas do n.º 1 do artigo 85.º, são nomeados os referidos na outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, da proporção fixada no n.º l.
5 – O restabelecimento da proporção fixada no n.º 1, resultante do disposto nos n.ºs 3 e 4, é limitado ao período de 4 anos.
6 – Quando não haja requerentes nas condições previstas no artigo 85.º, é aberto novo concurso a que são admitidos, além dos habilitados nos termos do mesmo artigo, juízes de direito com, pelo menos, 5 anos de serviço na magistratura e classificação não inferior a Bom, cujo provimento é considerado na primeira das quotas estabelecidas no n.º l.

 

ARTIGO 91.º

(Nomeação de presidentes de tribunais administrativos de círculo)

(Revogado) 

 

ARTIGO 92.º

(Provimento na 2.ª instância)

1 – Podem ser nomeados juízes de uma secção do Tribunal Central Administrativo os juízes da outra secção e os juízes dos tribunais de relação que tenham exercido funções em tribunais administrativos ou fiscais durante mais de 3 anos e possuam classificação superior a Bom, relativa a essas funções, atribuída pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 – Não havendo requerentes nas condições do número anterior, são nomeados, por concurso curricular, juízes dos tribunais administrativos e fiscais com mais de 5 anos de serviço neles e classificação superior a Bom.

ARTIGO 93.º

(Provimento no Supremo Tribunal Administrativo)

1 – Podem ser transferidos para uma secção os juízes de outra secção e os do Supremo Tribunal de Justiça com um mínimo de dois anos de serviço na secção de que pedem transferência.
2 – As vagas que não forem preenchidas por transferência são-no por concurso curricular, nos termos dos artigos seguintes.

ARTIGO 94.º

(Concurso para o Supremo Tribunal Administrativo)

1 – Podem apresentar-se a concurso para juiz do Supremo Tribunal Administrativo:

a) Juízes do Tribunal Central Administrativo com cinco anos de exercício dessas funções;
b) Juízes de relação;
c) Procuradores-gerais-adjuntos com tempo de serviço na magistratura não inferior ao do mais moderno dos juízes de relação, ou com tempo de serviço não inferior a 20 anos, sendo pelo menos 5 de serviço como procurador-geral-adjunto junto dos tribunais administrativos e fiscais;
d) Juristas de reconhecido mérito no domínio do contencioso administrativo ou tributário, consoante a vaga a preencher, com 20 anos de actividade profissional como magistrado, docente e investigador universitário, funcionário da Administração ou advogado.
2 – O concurso tem a validade de 1 ano, sendo admitidos ao concurso, sem necessidade de requerimento, os candidatos graduados no anterior.

ARTIGO 95.º

(Quotas para o provimento)

1 – Os lugares de juiz do Supremo Tribunal Administrativo são preenchidos, por cada 5 vagas em cada secção, pela ordem seguinte:

a) Por um juiz de entre os referidos na alínea a) do artigo 94.º;
b) Por um magistrado de entre os referidos nas alíneas b) e c) do artigo 94.º;
c) Por um jurista de entre os referidos na alínea d) do artigo 94.º;
d) Por um juiz de entre os referidos na alínea a) do artigo 94.º;
e) Por um magistrado de entre os referidos nas alíneas b) e c) do artigo 94.º.
2 – Na impossibilidade de observância da ordem estabelecida no número anterior, é aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 90.º.

ARTIGO 96.º

(Regime do provimento)

1 – Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais oriundos das magistraturas judicial e do Ministério Público ou da função pública podem ser providos a título definitivo ou exercer o cargo em comissão permanente de serviço.
2 – O exercício de funções nos tribunais administrativos e fiscais constitui serviço judicial e o respectivo provimento não depende de qualquer autorização.
3 – O tempo de serviço nos tribunais administrativos e fiscais considera-se prestado, quando em comissão, nos lugares de origem.
4 – A comissão de serviço é dada por finda a requerimento ou por aplicação de pena disciplinar de transferência, suspensão por mais de 60 dias ou pena superior e ainda, tratando-se de magistrados judiciais e do Ministério Público, quando forem promovidos a categoria superior à que tenham no tribunal onde exerçam funções.

ARTIGO 97.º

(Posse)

1 – O presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante os juízes do Tribunal.
2 – Tomam posse perante o presidente do Supremo Tribunal Administrativo:
a) Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal;
b) O presidente do Tribunal Central Administrativo.
3 – Tomam posse perante o presidente do Tribunal Central Administrativo:
a) Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal;
b) Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais com sede em Lisboa.
4 – Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais com sede fora de Lisboa tornam posse perante o juiz a que se refere o artigo 50.º ou perante os respectivos substitutos.

 

 

CAPÍTULO III

Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais

ARTIGO 98.º

(Competência)

1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
2 – Ao Conselho compete, designadamente:
a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais e exercer a acção disciplinar relativamente a eles;
b) Proceder à selecção e graduação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º;
c) Conhecer de impugnações administrativas das decisões em matéria administrativa e disciplinar do presidente do Tribunal Central Administrativo e dos juízes dos tribunais administrativos;
d) Distribuir os juízes pelas subsecções do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo, sob proposta dos respectivos presidentes;
e) Ordenar averiguações e inquéritos, bem como inspecções e sindicâncias aos serviços dos tribunais administrativos e fiscais;
f) Aprovar o regulamento interno do Conselho;
g) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficácia e ao aperfeiçoamento da jurisdição administrativa e fiscal.
3 – O Conselho pode delegar no presidente e em outros dos seus membros a competência para a prática de actos de gestão corrente relativos a juízes.
4 – Em caso de urgência pode o presidente praticar actos da competência do Conselho, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão.
5 – As deliberações sobre mérito e disciplina produzem, nos quadros de origem dos juízes em comissão de serviço, efeitos iguais aos que teriam, se proferidas pelos competentes órgãos destes quadros.

ARTIGO 99.º

(Composição)

1 – Compõem o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:

a) O presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que preside;
b) Um juiz eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo;
c) Um juiz eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo;
d) O presidente do Tribunal Central Administrativo;
e) Um juiz dos tribunais administrativos de círculo eleito pelos seus pares;
f) Um juiz dos tribunais tributários de 1.ª instância eleito pelos seus pares;
g) Um jurista de reconhecida competência em matérias administrativas e com experiência na administração activa, designado pela Assembleia da República;
h) Um jurista de reconhecida competência em matérias fiscais e com experiência na administração activa, designado pela Assembleia da República;
i) Um docente das faculdades de Direito que tenha regido disciplinas de direito administrativo, designado pela Assembleia da República;
j) Um docente das faculdades de Direito que tenha regido disciplinas de direito fiscal, designado pela Assembleia da República;
l) Um jurista de reconhecido mérito, designado pela Assembleia da República.
2 – O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é substituído pela ordem seguinte:
a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que façam parte do Conselho;
b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que façam parte do Conselho.
3 – Os membros do Conselho a que se referem as alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 são, nas suas faltas e impedimentos, substituídos por juízes suplentes eleitos pelo mesmo colégio e segundo o mesmo processo de eleição dos respectivos titulares.
4 – O presidente do Tribunal Central Administrativo é substituído, na sua ausência, falta ou impedimento, pelo vice-presidente mais antigo.
5 – O Conselho só pode funcionar com a presença de, pelo menos, 7 dos seus membros.
6 – O mandato dos membros eleitos para o Conselho é exercido por 4 anos, sendo permitida a reeleição.
7 – O Conselho é secretariado, nas suas sessões, pelo mais moderno dos juízes a que se referem as alíneas e) e f) do n.º l.

 

ARTIGO 100.º

(Inspecções)

As inspecções aos juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários de 1.ª instância são efectuadas por juízes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo designados pelo Conselho.

ARTIGO 101.º

(Processos disciplinares)

Os processos disciplinares, de averiguações, inquérito e sindicância são instruídos por juízes dos tribunais administrativos e fiscais designados pelo Conselho.

ARTIGO 102.º

(Serviços)

O Conselho funciona junto do Supremo Tribunal Administrativo, cuja secretaria assegura os respectivos serviços, sob a direcção do secretário do tribunal.

 

TÍTULO III

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 103.º

(Sentido das designações dos tribunais)

As disposições do presente diploma que se referem a tribunais administrativos, a tribunais fiscais e a tribunais tributários compreendem os tribunais superiores que sejam competentes, pelas suas secções ou outras formações, para o respectivo contenciosoo.

ARTIGO 104.º 

(Actos e matéria relativos ao funcionalismo público)

Para efeitos do presente diploma, consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público.

ARTIGO 105.º

(Competência administrativa do Governo)

A competência administrativa do Governo relativa aos tribunais é exercida pelo Ministro da Justiça, quanto ao Supremo Tribunal Administrativo e aos tribunais administrativos de círculo, e pelo Ministro das Finanças e do Plano, quanto aos tribunais fiscais.

ARTIGO 106.º

(Quadros)

São fixados em diploma complementar os quadros:

a) Dos magistrados do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo;
b) Dos magistrados dos Tribunais Administrativos dos Círculos de Braga, Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto;
c) Dos juízes dos tribunais tributários de 1.ª instância;
d) Dos magistrados dos tribunais agregados nos termos do n.º 3 do art. 2.º;
e) Dos funcionários dos tribunais referidos nas alíneas a), b) e d).

ARTIGO 107.º

(Redução na distribuição)

1 – Os vice-presidentes e os juízes da Secção de Contencioso Administrativo que intervenham habitualmente no pleno da Secção têm reduções na distribuição, em termos a definir na lei de processo.
2 –  Revogado

ARTIGO 108.º

(Juízes auxiliares)

Podem ser nomeados juízes auxiliares:

a) Em comissão de serviço, os que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para o concurso;
b) Por destacamento, sem abertura de vaga, juízes de tribunais da mesma categoria ou da imediatamente inferior na mesma jurisdição.

ARTIGO 109.º

(Extinção e correspondência de tribunais)

1 – É extinto o Tribunal Tributário de 2.ª Instância.
2 – Sem prejuízo da competência que por este diploma é atribuída a outros tribunais, devem entender-se como dirigidas à Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo quaisquer referências ao Tribunal a que alude o n.º 1.

ARTIGO 110.º  

(Extensão da jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo)

O Supremo Tribunal Administrativo tem jurisdição sobre o território de Macau nos termos dos respectivos Estatuto Orgânico e leis de organização judiciária.

ARTIGO 111.º

(Reforço do pleno)

1 – Até ao início de vigência da nova Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais podem, por despacho do presidente, ser afectos ao pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, a título exclusivo, os juízes da Secção que se mostrem necessários à recuperação do serviço.
2 – O presidente pode determinar que os respectivos processos sejam exclusiva ou predominantemente distribuídos e redistribuídos pelos juízes referidos no número anterior.

ARTIGO 112.º

(Juízes auxiliares do Supremo Tribunal Administrativo)

Os juízes auxiliares que prestem serviço no Supremo Tribunal Administrativo à data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo mantêm-se nessa situação até à entrada em vigor da nova Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

ARTIGO 113.º

(Acesso transitório ao Supremo Tribunal Administrativo)

O tempo de serviço prestado como juiz presidente dos tribunais administrativos de círculo ou como juiz do Tribunal Tributário de 2.ª Instância considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no Tribunal Central Administrativo.

ARTIGO 114.º

(Instalação do Tribunal Central Administrativo)

O Tribunal Central Administrativo inicia o funcionamento na data em que seja declarado instalado por portaria do Ministro da Justiça.

ARTIGO 115.º

(Primeiro provimento dos lugares de juízes do Tribunal Central Administrativo)

1 – O primeiro provimento dos lugares da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo é efectuado, de preferência, e segundo a ordem da respectiva antiguidade, de entre os juízes presidentes dos tribunais administrativos de círculo, em funções à data da publicação da portaria de instalação daquele Tribunal, que, independentemente do seu tempo de serviço, tenham classificação superior a Bom.
2 – Os juízes do Tribunal Tributário de 2.ª Instância são nomeados para lugares da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, conservando a posição decorrente da respectiva lista de antiguidade.
3 – A nomeação dos juízes referidos nos números anteriores é efectuada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e publicada no Diário da República.

ARTIGO 116.º

(Eleição do presidente e dos vice-presidentes do Tribunal Central Administrativo)

1 – A eleição do presidente e dos vice-presidentes do Tribunal Central Administrativo tem lugar dentro dos 120 dias subsequentes à data do início de funcionamento do Tribunal.
2 – Enquanto não haja presidente eleito, o cargo é exercido pelo juiz que desempenhava idêntica função no Tribunal Tributário de 2.ª Instância à data da sua extinção.

ARTIGO 117.º

(Instalação de de tribunais administrativos de círculo e de tribunais tributários de 1.ª instâncias)

1 – Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários de 1.ª instância que não se encontrem em funcionamento são declarados instalados por portarias dos Ministros da Justiça e das Finanças, respectivamente.
2 – Até à data do início de funcionamento dos tribunais previstos no número anterior são competentes na respectiva área de jurisdição os tribunais que vêm detendo tal competência.

ARTIGO 118.º

(Transgressões fiscais)

As transgressões fiscais e as transgressões fiscais aduaneiras ainda previstas na lei são conhecidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância.

ARTIGO 119.º 

(Destino dos processos)

1 – Os processos pendentes no Tribunal Tributário de 2.ª Instância à data da sua extinção transitam para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, mantendo-se, quando possível, os relatores e juízes-adjuntos já fixados.
2 – Transitam para o Tribunal Central Administrativo os recursos contenciosos directamente interpostos para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para cujo conhecimento passe a ser competente aquele Tribunal, desde que tenham dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo nos três meses imediatamente anteriores à data do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo.
3 – É dada baixa na distribuição aos processos que, nos termos do número anterior, transitam do Supremo Tribunal Administrativo para o Tribunal Central Administrativo.
4 – Os demais processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais mantêm-se até decisão final nos respectivos tribunais.

ARTIGO 120.º

(Graus de jurisdição no contencioso tributário)

A extinção do anterior 3.º grau de jurisdição no contencioso tributário operada pelo presente diploma apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor.

ARTIGO 121.º

(Disposições revogadas)

1 – Ficam revogadas as disposições especiais sobre as matérias que são objecto do presente diploma, com excepção das ressalvas dele constantes.
2 – São designadamente revogadas os artigos 175.º, 180.º, 183.º, 184.º, 186.º, § único, e 202.º a 208.º do Contencioso Aduaneiro.

ARTIGO 122.º

(Entrada em vigor)

1 – O presente decreto-lei entra em vigor com o respectivo diploma complementar, que será publicado até ao dia 30 de Setembro de 1984.
2 – Entram imediatamente em vigor os artigos 97.º e 98.º, 100.º a 102.º e 113.º a 117.º.