Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro

Diploma complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

O presente decreto-lei é o diploma complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.
Os tribunais administrativos e fiscais viram, nos últimos anos, o seu movimento espectacularmente aumentado, o que conduziu a uma incapacidade de resposta minimamente satisfatória por sua parte e a longos e intoleráveis atrasos na resolução dos litígios, com graves danos tanto para a Administração como para os administrados e contribuintes.
A esta situação se procurou atalhar com a reforma actualmente em curso, na qual o presente diploma se insere.
Em lugar da solução, primeiramente ensaiada, do simples aumento do número de juízes, procurou-se repensar a globalidade do sistema dos tribunais administrativos e fiscais e o respectivo funcionamento. Esta reflexão levou a optar por um modelo organizatório da jurisdição administrativa e fiscal em que, relativamente à situação de facto actual, o número de juízes é apenas ligeiramente aumentado, o que só é possível pela criação nesses tribunais de serviços de apoio minimamente dotados de técnicos superiores, de forma a racionalizar e aliviar, nos aspectos possíveis, o trabalho dos juízes, de modo a permitir-lhes um melhor rendimento.
     Espera-se, assim, possibilitar um funcionamento célere e adequado dos tribunais administrativos e fiscais.
Nestes termos, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º I do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 1.º

(Quadros de magistrados)

Os quadros dos magistrados do Supremo Tribunal Administrativo são os fixados nos mapas I e II anexos, com as alterações ao mapa II constantes do mapa VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.º 312/93, de 15 de Setembro.

Artigo. 2.º

(Secretaria)

A secretaria do Supremo Tribunal Administrativo compreende uma secção de expediente e contabilidade e secções de processos.

Artigo 3.º

(Secretário)

Compete ao secretário chefiar a secretaria e dar posse ao pessoal referido no anexo à Portaria 1177/93, de 10 de Novembro.

Artigo 4.º

(Competência da secção de expediente e contabilidade)

Compete à secção de expediente e contabilidade:

a) Efectuar o registo dos requerimentos e demais papéis dirigidos ao Tribunal e ao presidente e dos despachos por este proferidos;
Elaborar os termos de posse;
c) Proceder à organização da contabilidade e preparar o expediente a ela respeitante;
d) Contar os processos e papéis avulsos ;
e) Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções;
f) Elaborar estatísticas;
g) Passar certidões;
h) Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos ;
i) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou por determinação superior.

Artigo 5.º

(Legislação subsidiária)

1 – São aplicáveis à secretaria do Supremo Tribunal Administrativo e ao respectivo pessoal, no que não estiver especialmente previsto, as disposições relativas ao Supremo Tribunal de Justiça que sejam adequadas.
2 – Revogado pelo art. 8.º do Decreto-Lei n.º 114/97, de 12 de Maio.
3 – Revogado pelo art. 8.º do Decreto-Lei n.º 114/97, de 12 de Maio.

Artigo 6.º

(Coadjuvação do secretário)

O secretário judicial é coadjuvado e substituído nas funções da respectiva secção pelo escrivão de direito que nela preste serviço.

Artigo 7.º

(Quadros da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo)

O quadro da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo é o fixado no mapa III anexo.

Artigo 8.º

(Competência dos  serviços de apoio)

Compete aos serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo prestar apoio documental e técnico ao Tribunal e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designadamente pelo exercício das seguinte actividades :

a) Organizar ficheiros de legislação, doutrina e jurisprudência ;
b) Organizar ficheiros das decisões do Tribunal ;
c) Analisar e difundir as decisões do Tribunal ;
d) Organizar a biblioteca ;
e) Organizar o arquivo dos acórdãos e respectivos índices;
f) Organizar o arquivo dos processos e respectivos índices;
g) Coadjuvar o presidente e os juízes no exercício das suas funções, desempenhando as tarefas que lhes sejam determinadas ;
h) Analisar os processos pendentes, nomeadamente para detecção dos casos de eventuais apensações;
i) Recolher elementos estatísticos.

Artigo 9.º

(Cooperação do serviço de apoio com outros serviços)

Os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo orientam e auxiliam os serviços análogos dos restantes tribunais administrativos e fiscais e cooperam com instituições ou serviços de fins similares.

Artigo 10.º

(Pessoal técnico)

1 – O pessoal técnico superior é provido por nomeação e recrutado, nos termos da lei geral, de entre licenciados em Direito com experiência adequada.
2 – (Revogado pelo art. 8.º do Decreto-Lei n.º 114/97, de 12 de Maio. )
3 – Os juízes dos tribunais judiciais ou dos tribunais administrativos e fiscais e os magistrados do ministério público podem ser providos, em comissão de serviço, pelo prazo de 3 anos, renovável, em lugares de qualquer categoria da carreira de pessoal técnico superior.
4 – O pessoal que exerça funções docentes ou de investigação científica no ensino superior pode continuar tal exercício, sem prejuízo do estabelecido em matéria de acumulações.
5 –  (Revogado pelo art. 8.º do Decreto-Lei n.º 114/97, de 12 de Maio.)
6 – Quando os nomeados sejam funcionários ou agentes da administração central ou de institutos públicos, podem ser providos em comissão de serviço.
7 – No caso previsto no número anterior, o provimento será precedido da concordância do órgão competente do serviço de origem.
8 – O pessoal em regime de comissão de serviço pode optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem.

Artigo 11.º

(Direcção dos serviços de apoio)

1 – Os serviços de apoio são dirigidos pelo funcionário de maior categoria que existir na carreira de pessoal técnico superior ou, sendo vários, pelo que de entre estes seja designado pelo presidente.
2 – O funcionário a que se refere o número anterior tem direito ao abono de gratificação de montante equivalente a 10% do valor correspondente ao índice correspondente ao escalão 1 da escala salarial da categoria de assessor principal do regime geral.

Artigo 12.º

(Quadro dos serviços de apoio)

(Revogado)

 

CAPÍTULO II

Tribunal Central Administrativo

Artigo 13.º

(Quadros de magistrados)

Os quadros dos magistrados do Tribunal Central Administrativo são os fixados nos mapas V e VI anexos.

Artigo 14.º

(Secretaria e serviços de apoio)

À secretaria e aos serviços de apoio do Tribunal Central Administrativo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições correspondentes aplicáveis à secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.

Artigo 15.º

(Quadro da secretaria e dos serviços de apoio)

O quadro da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Central Administrativo é o fixado no mapa VI-A anexo.

 

CAPÍTULO III

Tribunais administrativos de círculo

Artigo 16.º

(Áreas de jurisdição)

A área de jurisdição dos tribunais administrativos de círculo é a que lhes é atribuída no mapa VII anexo.

Artigo 17.º

(Quadros de magistrados)

Os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos de círculo são os fixados nos mapas VIII e IX anexos, com as alterações ao mapa IX constantes do mapa VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.º 312/93, de 15 de Setembro.

Artigo 18.º

(Secretarias)

As secretarias dos tribunais administrativos de círculo compreendem uma secção central e secções de processos, em número correspondente ao de escrivães do respectivo quadro.

Artigo 19.º

(Secretários)

1 – As secretarias dos tribunais administrativos de círculo são dirigidas por secretários.
2 – Quando os serviços de apoio não forem dirigidos por licenciados em Direito, o lugar de secretário é provido, por concurso documental, de entre licenciados em Direito com adequado currículo.
3 – Quando não concorrerem licenciados em Direito ou quando os serviços de apoio forem dirigidos por licenciado em Direito, o lugar de secretário é provido, em comissão de serviço, mediante concurso documental, de entre secretários judiciais com classificação superior a Bom.
4 – Os secretários têm todos os direitos e regalias dos secretários judiciais.

Artigo 20.º

(Secção  central)

A secção central tem competência idêntica à secção de expediente e contabilidade do Supremo Tribunal Administrativo.

Artigo 21.º

(Legislação subsidiária)

São aplicáveis às secretarias dos tribunais administrativos de círculo e ao respectivo pessoal, no que não estiver especialmente previsto, as disposições relativas aos tribunais judiciais de 1.ª instância que sejam adequadas.

Artigo 22.º

(Quadros  das secretarias)

Os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos de círculo são os fixados no mapa anexo à Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.

Artigo 23.º

(Serviços de apoio)

Aos serviços de apoio dos tribunais administrativos de círculo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º a 11.º, n.º 1.

Artigo 24.º

(Quadro dos serviços de apoio)

(Revogado)

Artigo 25.º

(Direcção dos serviços de apoio)

1 – Quando não existirem nos serviços de apoio de um tribunal administrativo de círculo funcionários da carreira de pessoal técnico superior, a respectiva direcção é assegurada pelo secretário do tribunal, se for licenciado em Direito.
2 – Quando o secretário do tribunal não for licenciado em Direito, terá a seu cargo a superintendência administrativa dos serviços de apoio e o exercício das funções previstas nas alíneas e), f) e h) do artigo 8.º.

 

CAPÍTULO IV

Tribunais tributários de 1.ª instância

Artigo 26.º

(Composição dos tribunais tributários de 1ª instância)

1 – No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa há 5 juízos, com 2 juízes cada um, salvo o juízo referido no n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que tem 3 juízes.
2 – No Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto há 3 juízos, com 2 juízes cada um.
3 – Nos restantes tribunais tributários de 1.ª instância há 1 juízo, com 1 juiz, sem prejuízo de o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais poder determinar a acumulação, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 45 006, de 27 de Abril de 1963.

Artigo 27.º

revogado

 

Artigo 27.º-A


A área de jurisdição dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância do Funchal e de Ponta Delgada é a fixada no mapa XVI anexo.

CAPÍTULO IV-A

Tribunais agregados


Artigo 27.º-B

São agregados os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários de 1.ª Instância, respectivamente, do Funchal e de Ponta Delgada.


Artigo 27.º-C

Os quadros dos magistrados dos Tribunais referidos no artigo anterior são os constantes dos mapas XVII e XVIII anexos.


Artigo 27.º-D

Às secretarias e aos serviços de apoio dos tribunais agregados são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições correspondentes dos tribunais administrativos de círculo.


Artigo 27.º-E

Os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais agregados são os fixados nos mapas XIX e XX anexos.


Artigo 27.º-F

Os tribunais agregados são considerados tribunais administrativos de círculo quando se mostre necessária a sua qualificação para efeitos de integração administrativa

 

 

 CAPÍTULO V

Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais

Artigo 28.º

(Eleição de membros)

1 – Cada um dos membros referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1. do artigo 99.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é eleito, por escrutínio secreto, em sessão convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

2 - Para a eleição dos membros referidos nas alíneas e) e f) do mesmo preceito, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou, por delegação deste, o seu presidente, organiza o recenseamento dos juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos juízes dos tribunais tributários de 1.ª instância, elabora e expede as correspondentes listas, marca a data das eleições, fiscaliza a regularidade dos actos eleitorais e efectua o apuramento final da votação.
3 – A eleição prevista no número anterior realiza-se por sufrágio secreto, com possibilidade de voto por correspondência.
4 – O voto por correspondência será enviado em sobrescrito fechado, sem qualquer indicação, a remeter, dentro de outro sobrescrito, sob registo postal efectuado com o intervalo mínimo de 3 dias úteis completos entre a sua data e a da eleição.
5 – Os membros referidos nas alíneas g) a j) do n.º 1 do mencionado artigo 99.º são designados nos termos do Regimento da Assembleia da República.
6 – Cada um dos membros suplentes a que se refere o n.º 3 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), é eleito conjuntamente com o respectivo titular.

 

Artigo 29.º

(Senhas de presença. Abonos por deslocações e ajudas de custo)

1 – Os vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados têm direito a senhas de presença pelas sessões a que assistam, nos termos e do montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça, bem como, quando residam fora de Lisboa, aos abonos legais pelas deslocações e a ajudas de custo correspondentes às atribuídas aos funcionários remunerados pela letra A.
2 – Os vogais que sejam magistrados mas exerçam funções em tribunais com sede fora de Lisboa têm direito aos abonos legais pelas deslocações e a ajudas de custo.

Artigo 30.º

(Fornecimento de elementos estatísticos)

Os tribunais administrativos e fiscais devem fornecer periodicamente ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais elementos estatísticos, nos termos determinados pelo Conselho.

Artigo 31.º

(Reclamação necessária)

Dos actos praticados por delegado do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que não seja o seu presidente, cabe reclamação necessária para o Conselho.

 

Artigo 32.º

(Transferências e permutas. Concursos)

1 – Para efeitos de pedidos de transferência ou permuta nos termos do artigo 83.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, as vagas são levadas ao conhecimento dos interessados por circular do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 – Os concursos e provas de selecção previstos nos artigos 85.º, n.º 1, alínea a), 91.º, 92.º e  94.º do mesmo Estatuto são abertos por aviso publicado no Diário da República, do qual conste a data do seu encerramento, os documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão e os demais elementos necessários.
3 – No caso previsto na citada alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º, o Conselho publica no Diário da República a lista dos candidatos admitidos e excluídos, sujeita a reclamação necessária dos interessados no prazo de 10 dias.

Artigo 33.º

(Consentimento para provimento)

(Revogado)

 

 

CAPÍTULO VI

Ingresso no Centro de Estudos Judiciários

ARTIGO 34.º

(Abertura do concurso)

1 – O Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, declara aberto o concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários e estabelece o número provisório de vagas.
2 – A declaração faz-se por aviso publicado no Diário da República.

ARTIGO 35.º

(Requerimentos de candidatos)

1 – No prazo estabelecido no aviso, os candidatos devem requerer o ingresso no Centro de Estudos Judiciários.
2 – Os requerimentos devem ser instruídos com documentos comprovativos do preenchimento das condições de ingresso à data do início do período de formação.

ARTIGO 36.º

(Lista de candidatos admitidos a testes de aptidão)

1 – Encerrado o prazo para apresentação dos requerimentos publicar-se-á no Diário da República a lista dos candidatos admitidos a testes de aptidão.
2 – Podem ser admitidos condicionalmente os candidatos que, no termo do prazo referido no número anterior, sejam licenciados há menos de 2 anos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo antecedente.
3 – Da lista pode reclamar-se para o Ministro da Justiça no prazo de 10 dias.

ARTIGO 37.º

(Testes de aptidão)

1 – Os testes de aptidão decorrem em 2 fases, uma escrita e outra oral.
2 – Para cada prova da fase escrita é designado dia próprio; as provas incluídas na fase oral devem repartir-se por 2 ou 3 dias.
3 – A fase escrita é eliminatória quando revele manifesta inaptidão.

ARTIGO 38.º

(Fase escrita)

l –  A fase escrita compreende:

a) Uma composição sobre temas sociais, económicos, administrativos ou culturais;
b) A resolução de uma questão prática de direito administrativo;
c) A resolução de uma questão prática de direito fiscal;
d) A resolução de uma questão prática de direito civil, sobre teoria geral e obrigações, e de direito processual civil.
2 – Cada prova tem a duração de 4 horas.
3 – Os candidatos podem fazer-se acompanhar de apontamentos na prova de composição e ainda, nas restantes provas, de textos de legislação, doutrina e jurisprudência.
4 – Aberto o concurso, o Centro de Estudos Judiciários fará publicar as listas, elaboradas pelo júri, das matérias sobre que versam as provas referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 1 do artigo seguinte.

ARTIGO 39.º

(Fase oral)

1 – A fase oral compreende:

a) Uma conversação de 30 minutos, tendo como ponto de partida a exposição de um tema relativo a aspectos sociais, jurídicos, económicos, administrativos ou culturais, a escolher pelo candidato, da lista a que se refere o n.º 4 do artigo anterior;
b) A discussão do currículo do candidato;
c) Um interrogatório de 20 a 30 minutos sobre temas de direito administrativo;
d) Um interrogatório de 20 a 30 minutos sobre temas de direito fiscal;
e) Um interrogatório de 20 a 30 minutos sobre direito constitucional;
f) Uma discussão, por tempo não superior a 30 minutos, sobre as matérias versadas nas provas escritas.
2 – As provas são públicas, excepto para os candidatos que ainda as não tenham prestado.

ARTIGO 40.º

(Faltas de candidatos)

Às faltas dos candidatos é aplicável o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro.

ARTIGO 41.º

(Alargamento do número de vagas)

Efectuada a graduação, o júri pode propor ao Ministro da Justiça o alargamento do número de vagas para ingresso no Centro de Estudos Judiciários.

ARTIGO 42.º

(Período de validade dos testes)

A validade dos testes é limitada ao período de formação que se lhe seguir.

ARTIGO 43.º

(Regime de requisição de funcionários ou agentes do Estado,

administrativos ou de institutos públicos)

Aos candidatos à frequência do Centro de Estudos Judiciários é aplicável o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro.

 

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 44.º

(Lugar dos vice-presidentes nas sessões do  Supremo Tribunal

Administrativo e do Tribunal Central Administrativo)

Nas sessões, os vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo ocupam lugar, seguidamente ao do presidente, segundo a sua antiguidade na função.

ARTIGO 45.º

(Sumários de acórdãos)

De cada acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo é feito um sumário doutrinal, da responsabilidade do relator.

ARTIGO 46.º

(Secretariado de inspecções, processos disciplinares,

de averiguações, inquérito e sindicância)

l – Os juízes designados para proceder a inspecções e instruir processos disciplinares, de averiguações, inquérito e sindicância nos tribunais administrativos e fiscais podem ser secretariados por funcionários do Supremo Tribunal Administrativo ou do Tribunal Central Administrativo por eles indicado, obtida a concordância do respectivo presidente.

2 - Para os fins previstos no número anterior, em relação aos tribunais tributários de 1.ª instância, podem ser requisitados aos directores-gerais dos Impostos e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo funcionários do Ministério das Finanças.»

 

ARTIGO 47.º

(Turnos de férias)

1 – No Tribunal Central Administrativo e no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa os turnos de férias e os demais previstos na lei de processo são fixados pelo respectivo presidente e pelo juiz a que se refere o art. 50.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, respectivamente.
2 – O presidente do Supremo Tribunal Administrativo fixa os turnos nos restantes tribunais administrativos e fiscais, podendo agregar vários tribunais e determinar a intervenção de juízes substitutos.
3 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode estabelecer critérios a observar na fixação dos turnos.

ARTIGO 48.º

(Cartões de identidade)

Os cartões de identidade dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, de modelo correspondente aos dos juízes dos tribunais judiciais, são emitidos pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

ARTIGO 49.º

(Atribuição de prioridade às inspecções)

Quando conveniente a uma melhor gestão dos quadros, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode solicitar ao Conselho Superior de Magistratura a atribuição de prioridade às inspecções requeridas por juízes de direito que pretendam candidatar-se a lugares nos tribunais administrativos e fiscais ou por funcionários destes.

ARTIGO 50.º

(Direito ao recebimento de publicações)

Cada um dos tribunais administrativos e fiscais tem direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1.ª e 2.ª séries e apêndices, o Diário da Assembleia da República e todas as outras publicações jurídicas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, bem como as publicações jurídicas periódicas de quaisquer serviços da Administração Pública.

ARTIGO 51.º

(Descongelamento de admissão a lugares)

É descongelada a admissão aos lugares de secretário dos tribunais administrativos de círculo e do pessoal técnico superior e auxiliar dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.

ARTIGOS 52.º A 58.º

Revogados

ARTIGO 59.º

(Entrada em vigor)

O presente decreto-lei entra em vigor, com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em 1 de Janeiro de 1985.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 1984. – Mário Soares – Carlos Alberto da Mota Pinto – António de Almeida Santos – Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete – Alípio Barrosa Pereira Dias.

Promulgado em 13 de Novembro de 1984. Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.